FIM DA ESCALA 6X1: O QUE MUDA COM A EDIÇÃO DA EC Nº 141/2026

Muitos serão os impactos decorrentes do fim da escala 6×1 e, seguramente, o período de transição estabelecido pela EC nº 141/2026 é exíguo. Por essa razão, deveremos ter cautela na adoção das medidas necessárias à sua implementação, o que demandará, em um primeiro momento, um trabalho hercúleo de mapeamento, por parte dos empregadores, dos horários e das escalas de trabalho atualmente adotados.

Também será necessário contatar os sindicatos, a fim de obter informações sobre as providências que estão sendo adotadas e sobre as condições para a aplicação de jornadas diárias superiores a 8 horas durante o período de transição, como, por exemplo, o modelo de 8 horas e 24 minutos diários, de segunda a sexta-feira, para totalizar 42 horas semanais.

Por ora, esclarecemos as datas em que entrarão em vigor as novas regras, as alterações nos divisores, bem como apresentamos uma sugestão de comunicado a ser dirigido aos empregados, com o objetivo de tranquilizar e preservar a adequada ambiência laboral.

Vejamos:

a) Em 16/12/2026 — Fase de transição

A partir de 16/12/2026, os empregados:

  • passarão a ter direito a 2 dias de repouso semanal remunerado;
  • terão a jornada máxima semanal reduzida para 42 horas;
  • deixarão de se aplicar as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a EC nº 141/2026; e
  • dependerão de negociação coletiva para a adoção de escalas de trabalho diferentes da jornada 5×2, observados os limites estabelecidos pela EC.

b) Em 16/12/2027 — Fase definitiva

A partir de 16/12/2027, a jornada máxima semanal será de 40 horas, observado o limite máximo de 8 horas diárias, permanecendo assegurados os dois dias de repouso semanal remunerado.

c) Possibilidade de isenção do controle de jornada

Haverá possibilidade de isenção do controle de jornada para empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente, R$ 21.188,00), ressalvada a hipótese de liberalidade do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ASPECTOS RELEVANTES

Na fase de transição — 42 horas semanais, a partir de 16/12/2026

Durante os 12 meses em que a jornada semanal for de 42 horas, o texto da Emenda prevê uma regra de flexibilização temporária:

·Com Acordo ou Convenção Coletiva: os sindicatos e as empresas poderão ampliar a duração diária da jornada para além das 8 horas, a fim de acomodar as 42 horas semanais. Isso permite, por exemplo, que o empregado trabalhe 8 horas e 24 minutos por dia, de segunda a sexta-feira, eliminando o trabalho aos sábados e cumprindo as 42 horas semanais dentro da escala 5×2.

·Sem Acordo ou Convenção Coletiva: o limite diário deverá ser rigorosamente observado em 8 horas. Nesse caso, a empresa deverá reduzir a jornada semanal para 40 horas (5 dias de 8 horas) ou avaliar a forma juridicamente adequada de distribuição das horas remanescentes.

Na fase definitiva — 40 horas semanais, a partir de 16/12/2027

Quando encerrado o período de transição e a jornada semanal passar a ser de 40 horas, o padrão normal será de 8 horas diárias.

A jornada se adequará naturalmente à escala 5×2, considerando-se 5 dias de trabalho × 8 horas diárias = 40 horas semanais, sem necessidade de minutos fracionados ou de mecanismos adicionais de compensação para atingir o limite semanal.

MUDANÇA NOS DIVISORES DO SALÁRIO — A HORA FICA MAIS CARA

Como a Constituição assegura a irredutibilidade salarial, de modo que o salário mensal não pode ser reduzido, a diminuição da jornada de trabalho provoca, em princípio, aumento do valor do salário-hora.

Essa alteração impacta diretamente o cálculo das horas extras, que passam a considerar novos divisores mensais:

  • Até 15 de dezembro de 2026 — Regra atual: o divisor padrão é 220.
  • De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027 — Período de transição (42 horas semanais): com a redução da jornada máxima para 42 horas semanais, será necessário ajustar os sistemas para utilização de um divisor intermediário. A interpretação mais consistente, neste momento, aponta para o divisor 210.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027 — Jornada de 40 horas semanais: o divisor passará a ser 200.

Nos próximos dias, enviaremos novas mensagens com o objetivo de esclarecer as alterações decorrentes da nova legislação, bem como os impactos práticos da transição para as empresas e para os empregados.

Sonia A. R. Soares

COMUNICADO — FIM DA ESCALA 6X1 | ADEQUAÇÃO À ESCALA 5X2

De: Departamento de Recursos Humanos

Para: Toda a Equipe

Assunto: Atualização sobre a transição para a jornada de 40 horas semanais

Prezados(as) Colaboradores(as),

Como muitos de vocês acompanharam pelos canais de comunicação e notícias, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera progressivamente a jornada máxima de trabalho no Brasil e estabelece novas regras para a organização das jornadas e dos períodos de descanso, incluindo o fim da escala 6×1.

Queremos informar a todos sobre como essa transição será conduzida em nossa empresa.

Nosso compromisso é realizar todas as adequações com transparência, responsabilidade e respeito aos direitos dos nossos colaboradores, preservando, ao mesmo tempo, a continuidade e a excelência das nossas atividades.

Como funcionará a mudança?

A legislação estabeleceu uma transição gradual, permitindo que as empresas realizem as adaptações necessárias à nova realidade.

As principais etapas são:

  • Até 15 de dezembro de 2026: nossas rotinas, horários e escalas atuais permanecem inalterados.
  • A partir de 16 de dezembro de 2026 — 1ª fase: a jornada semanal máxima será reduzida para 42 horas, passando a ser obrigatória a concessão de 2 dias de repouso semanal remunerado.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027 — fase definitiva: a jornada de trabalho atingirá o limite de 40 horas semanais, observado o limite máximo de 8 horas diárias.

Pontos importantes

1. Seu salário não será reduzido.

A redução da jornada não implicará redução do salário mensal. Não haverá redução salarial em razão da transição para a nova jornada, observadas as disposições legais aplicáveis.

2. Organização das folgas

A liderança de cada setor, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, está trabalhando no planejamento das novas escalas, de modo a garantir o cumprimento das novas regras a partir de 16 de dezembro de 2026, respeitando as necessidades e particularidades de cada área.

3. Transparência e comunicação

Assim que o novo desenho de horários e escalas de cada equipe estiver definido, o gestor responsável realizará uma reunião com os colaboradores para apresentar e esclarecer todos os detalhes.

Esta mudança representa um marco importante para a qualidade de vida, o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e a valorização das pessoas que fazem parte da nossa empresa.

Caso tenha alguma dúvida, procure seu gestor ou o Departamento de Recursos Humanos. Estamos à disposição para esclarecer e orientar todos durante esse período de transição.

Cordialmente,

[Nome do empregador]

[Nome e cargo da pessoa responsável pela assinatura]

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